Execução fiscal. FNDE. Salário-educação. Ausência de citação da parte executada.

anos, contado da inscrição em Dívida Ativa, sem que houvesse a efetiva citação da parte executada.

Policial aposentado antes de divisão de Estado faz jus a reajuste

concedido aos oficiais militares da ativa a um militar aposentado, mantendo-se, desta forma, a paridade remuneratória entre ativos e inativos.

Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ. Citação pessoal do devedor como causa interruptiva.

da citação. Suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição na dívida ativa

Pedido de vista interrompe julgamento de habeas-corpus em favor de José Luciano Penido

, denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção ativa.

Estado Democrático de Direito: a legitimidade de Lula conquistada nas urnas bloqueio das rodovias por caminhoneiros e manifestantes de extrema direita bolsonaristas em protesto pelo resultado das eleições com interpretações equivocadas do art. 142, da CF/1988 e o espírito das leis

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores sobre os desdobramentos dos resultados das eleições em 30/10/2022 com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao cargo de presidente da república e com a derrota de Jair Messias Bolsonaro (PL) e os desdobramentos relacionados aos bloqueios nas rodovias pelos caminhoneiros e art. 142, da CF1988.

Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado

A decisão foi unânime.

Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Compensação por danos morais.

Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Dedução. Seguro DPVAT. Indenização judicial.

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

Corrupção na saúde e na educação pode ter pena ampliada

dois a 12 anos para crimes de corrupção ativa ou passiva. O aumento de pena está previsto em projeto de

Tecnocracia e democracia com pluralismo político: acerca da criação da rede sustentabilidade

A democracia com legitimidade se exerce pelo pluralismo político e pelo direito a participação para

STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário

de Santa Catarina a 659 km de Florianópolis, por suposta prática de descaminho e corrupção ativa.

JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa

ativa o exercício de função remunerada em empresa privada, isto não impede o reconhecimento do

A Dimensão Trágica da Justiça

questionamento sobre a legitimidade do detentor do poder, que se manifesta normalmente hoje diante

A teoria ética dialógica do direito

pela legitimidade material com vistas à superação das assimetrias sociais produtoras de desigualdades nas relações públicas e privadas

Ação civil pública.

Pretensão do Ministério Público objetivando compelir as rés a fornecerem o aparelho necessário ao tratamento de portadora de SAOS Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.

Sindicato dos Aeroviários é parte legítima para propor ação contra empresas de serviços aéreos

O fato de a recorrente-empregadora não ter negociado ou celebrado instrumento normativo coletivo com o SNA não exclui sua representação sindical, pois o órgão de classe tem representatividade assegurada na Constituição da República

Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista

Substituição Processual. Direitos individuais.

Enquadramento Sindical. Desmembramento de categoria

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada.

Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública.

Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos.